Jeton de mais de R$ 1.800 mil por mês leva conselheira de Educação a burlar a legislação
O Conselho Municipal de
Educação - CME, de Ji-Paraná ignora o parágrafo 4º, do artigo 4º, da Lei
Municipal nº 1.336, de 27 de setembro de 2004, que o mandato terá a
duração de 4 anos, admitida uma recondução.
A atual presidente do Conselho Municipal
de Educação - CME, Ana Lúcia Dias Carneiro, através do Decreto nº 12.001/GAB/PM/JP/2019,
de 12/11/2019 foi empossada para o 4º mandato consecutivo, representando as
escolas da rede privada de Educação Infantil subordinadas ao Sistema Municipal
de Ensino.
O primeiro mandato da
presidente do CME, conforme o portal de transparência da Prefeitura de Ji-Paraná
teve início em 11/06/2008, para mandato de 4 anos. Em 2011, nomeada pelo Decreto nº
16.793/GAB/PMJP/2011, de 20/12/2011 para o 2º mandato consecutivo representando
novamente as escolas da rede privada de Educação Infantil subordinadas
ao Sistema Municipal de Ensino, com mandato previsto para encerrar em 2015.
Em 19/11/2015, a atual
presidente do CME, Ana Lúcia, consegue o terceiro mandato consecutivo, desta
vez vindo representando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
burlando a legislação, e conquistando o terceiro mandato consecutivo de 4 anos.
A confirmação do 4º mandato da Ana Lúcia veio no dia
12/11/2019, com a publicação do Decreto nº
12.001/GAB/PM/JP/2019, assinado pelo prefeito Marcito Pinto. A conselheira Ana
Lúcia vem ocupar o quarto mandato consecutivo representando as escolas da rede
privada de Educação Infantil subordinadas ao Sistema Municipal de Ensino, segmento
que representou nos dois primeiros mandatos. O CMDCA pode ter sido usado para o 3º mandato para não levantar
suspeitas dos mandatos consecutivos.
Com a manobra a atual
presidente do CME, Ana Lúcia, consegue driblar a fiscalização do Tribunal de
Contas, por ter muito serviço, vem fazendo relatório seletivo para escolher o
que vai atuar, facilitando as manobras que burlam a legislação e causam
prejuízos ao erário público de Ji-Paraná/RO. Com a falta de interesse do TCE/RO
em fiscalizar ações que burlam a legislação, a conselheira Ana Lúcia, vai se favorecendo
por falta de fiscalização.
O salário de conselheiro corresponde
a 1/5 do salário base do professor licenciatura plena, 20 horas, fixado em R$
1.576,71, que por cada reunião recebe o valor de R$ 350,34, sendo 6 reuniões por mês.
A manobra vem sendo assunto
mais falado nas escolas municipais, onde o agente de vigilância, merendeira,
zelador, auxiliar de serviços, digitador, agente administrativo e o auxiliar
administrativo tem o salário base fixado em R$ 885,21, por 40 horas, enquanto
que o salário dos conselheiros municipais de Educação chega no valor de R$
1.892,04 por 6 reuniões por mês, permitidas reuniões extraordinárias.
De 2008 até o mês de outubro
de 2019, a conselheira Ana Lúcia recebeu dos cofres públicos municipais o valor
de R$ 156.656,95 (cento e cinquenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e seis reais
e noventa e cinco centavos), sendo que no total são 9 conselheiros, a Administração
Municipal de Ji-Paraná gastou mais de 1,3 milhões com salários de Conselheiros
da Educação nos últimos 10 anos.